1.    Objecto

2.    Descrição do Serviço da Loja Virtual

3.    Condições de Utilização

4.    Utilização do Serviço Loja Virtual

5.    Produtos e Serviços

6.    Encomendar na Loja Virtual

7.    Anulação da encomenda

8.    Aceitação da encomenda

9.    Preço

10.  Facturação e Pagamento

11.  Prazos de Entrega

12.  Garantia dos Equipamentos

13.  Propriedade Intelectual

14.  Condições de Segurança do Serviço

15.  Privacidade e Dados Pessoais

16.  Suspensão e desactivação do Serviço Loja Virtual

17.  Responsabilidade

18.  Direito de Livre Resolução

19.  Esclarecimentos e Reclamações

20.  Comunicações

21.  Cessão da Posição Contratual

22.  Alterações das Condições de Acesso e Utilização

23.  Configurações Técnicas

24.  Lei Aplicável

________________________________________________________________________________

1.       Objecto

1.1.   As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação pela PT Comunicações S.A., PT COMUNICAÇÕES, S.A., com sede Rua Andrade Corvo, n.º 6, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 504 615 947, com o capital social de € 150.000.000,00.], adiante designada “PT Comunicações”, do Serviço Loja Virtual (“Serviço”).

1.1.      As presentes Condições Gerais são aplicáveis à utilização da Loja Virtual, e a sua aceitação, pelo utilizador, não substitui a celebração dos contratos de adesão a serviços de comunicações electrónicas.

2.       Descrição do Serviço da Loja Virtual

2.1.   O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço http://loja.ptcom.pt (“Loja Virtual”), de acesso à Loja Virtual da PT Comunicações que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de equipamentos e serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar e contratar produtos e serviços nela divulgados, nos termos e condições descritos nas presentes Condições Gerais e demais elementos aplicáveis.

2.2.    O Serviço encontra-se disponível para Utilizadores residentes em Portugal. A encomenda de produtos e serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2.3.    A PT Comunicações reserva-se o direito de vir a restringir, de acordo com o seu exclusivo critério, o acesso ao Serviço ou a parte do Serviço a certos condicionalismos comerciais ou estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um valor.

3.       Condições de Utilização

3.1.    O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Serviço, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização especificas dos produtos e serviços disponibilizados na Loja Virtual.

3.2.    O Utilizador, nos termos da Lei e destas Condições Gerais, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, o Serviço, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins: (i) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados; (ii) Representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou colectiva; (iii) Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações; (vi) Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações pessoais sobre outros Utilizadores.

3.3.    O Utilizador obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício directo ou indirecto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da PT Comunicações.

3.4.    O Utilizador compromete-se a disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada sobre os seus dados pessoais que sejam solicitados no decurso da utilização do Serviço.

3.5.    Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desactualizada, incompleta ou falsa, a PT Comunicações tem o direito de, nos termos da Cláusula 16ª:

(i)    suspender ou cancelar o Serviço;

(ii)   bloquear o acesso à Loja Virtual;

(iii)  cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela PT Comunicações ao mesmo Utilizador; e, ainda,

(iv) não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela PT Comunicações.

3.6.    O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável e cuidadosa do Serviço.

3.7.    É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens e de serviços de comunicações electrónicas. 

4.       Utilização do Serviço Loja Virtual

4.1.    A utilização do Serviço depende do preenchimento on-line do formulário de encomenda, aceitação das presentes Condições Gerais e do cumprimento de todos os demais procedimentos indicados.

4.2.    Por razões de segurança, as encomendas estão sujeitas a um processo de confirmação ao abrigo do qual a conclusão do registo de encomenda poderá ser recusada.

4.3.    As encomendas na Loja Virtual estão limitadas a cinco unidades, à excepção das encomendas de produtos e/ou serviços em que esteja associada a instalação do serviço telefónico fixo da PT Comunicações, caso em que só é possível encomendar uma unidade.

4.4.    As encomendas efectuadas através do Serviço poderão ainda estar sujeitas a outras condições e limitações descritas na Loja Virtual.

5.       Produtos e Serviços

5.1.    O Utilizador poderá encomendar e adquirir, através da Loja Virtual, serviços e/ou produtos nela divulgados e aos quais estão associados preços.

5.2.    Cada produto e/ou serviço adquirido através da Loja Virtual está sujeito à descrição e condições específicas divulgadas na Loja Virtual, incluindo, entre outros, preços, prazos de entrega, meios de pagamento e garantias. O Utilizador reconhece que o uso dos produtos e serviços pode exigir a utilização de outros produtos ou serviços não disponibilizados na Loja Virtual ou pela PT Comunicações.

5.3.    A PT Comunicações reserva o direito de, a todo o momento, remover, alterar e adicionar produtos e serviços na Loja Virtual.

6.       Encomendar na Loja Virtual

6.1.   Para proceder à encomenda de um produto e/ou serviço o Utilizador deverá seleccionar a opção "Comprar" que se encontra junto da descrição do mesmo, após o qual será imediatamente iniciado o processo de registo de encomenda.

6.2.   Se desejar encomendar outros produtos e/ou serviços, basta seleccionar a opção "Continuar a comprar" e realizar novamente o mesmo processo de adicionar ao carrinho os produtos e/ou serviços pretendidos. O seu pedido de encomenda será automaticamente actualizado no carrinho de compras.

6.3.   A qualquer momento poderá consultar ou alterar o seu pedido de encomenda, bastando, para o efeito, seleccionar o botão " ".

6.4.    Para alterar a quantidade de um produto e/ou serviço encomendado (s) deverá colocar o cursor no quadro referente à quantidade e alterar o valor. Para anular a escolha de um produto e/ou serviço, deverá seleccionar o botão  .

6.5.    Quando terminar a escolha de todos os produtos e/ou serviços que deseja encomendar, deverá seleccionar a opção "comprar".

6.6.    O processo de finalização de encomendas é composto pelos seguintes passos:

a)  Indicação do tipo de Utilizador - Ser-lhe-á pedido que se identifique como cliente particular ou empresarial (este último, caso esteja a fazer o pedido em nome de uma pessoa colectiva);

b) Indicação dos seus dados pessoais para satisfação da encomenda, sendo que todos os campos são de preenchimento obrigatório. Os quais constituem elementos de identificação do Utilizador, pelo que, como tal, têm carácter pessoal e intransmissível.

c) Indicação do endereço de facturação

d) Indicação do endereço postal de entrega e instalação, se aplicável;

e)  Escolha do meio de pagamento.

6.7.    Concluída a operação descrita nos números anteriores, o Utilizador, após leitura, deverá confirmar as opções acima descritas através da opção  , sendo o seu pedido automaticamente enviado para a PT Comunicações. Efectuada esta acção, o Utilizador pode imprimir, através da opção, a página de confirmação como meio comprovativo do pedido de encomenda.

7.       Anulação da encomenda

7.1.    Para anular uma encomenda, o Utilizador deverá aceder à área “Fale Connosco” e seleccionar o Tipo de Contacto – ”Anular uma encomenda” com identificação do número de encomenda que pretende anular e a razão pela qual pretende proceder à respectiva anulação.

8.       Aceitação da encomenda

8.1.    Cada encomenda efectuada pelo Utilizador é considerada pela PT Comunicações como uma proposta de compra, estando, nesse sentido, sujeita a aceitação pela PT Comunicações. O Utilizador receberá um e-mail com a identificação do número de registo da encomenda e com mais informações sobre a entrega e pagamento da mesma.

8.2.    Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, a PT Comunicações enviará uma comunicação para o endereço electrónico do Utilizador, podendo este optar por aguardar pela disponibilidade do produto ou cancelar a encomenda, sem qualquer custo ou encargo para o Utilizador.

9.       Preço

9.1.    Os preços dos equipamentos e/ou serviços adquiridos através da Loja Virtual estão expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.

9.2.    O Utilização do Serviço da Loja Virtual é gratuito.

10.     Facturação e Pagamento

10.1.  O Utilizador poderá fazer uso dos seguintes meios de pagamento, conforme estabelecido na Loja Virtual para cada produto e/ou serviço:

(i) Débito na factura telefónica PT Comunicações para os produtos indicados na Loja Virtual;

(ii)Contra-Entrega, as encomendas serão pagas no momento da entrega, mediante dinheiro ou cheque, este último emitido à ordem do operador logístico que efectuar a entrega.

(iii)Cartão de Crédito (Visa e Mastercard), os dados serão introduzidos numa zona segura, sendo que só realizaremos o débito na sua conta no montante do produto quando confirmada a recepção do mesmo.

10.2. Salvo a situação referida em 10.1. (i) supra, as restantes facturas são emitidas no momento de expedição do produto

11.     Prazos de Entrega

11.1  Os prazos de entrega / instalação e a forma como irá receber a encomenda está descrita na informação apresentada na ficha de cada produto.

11.2. Os prazos acima referidos não contemplam eventuais rupturas de stock, caso em que o utilizador é contactado e informado do novo prazo de entrega. Caso o utilizador não aceite o novo prazo, a encomenda considera-se cancelada, sem qualquer custo ou encargo para o Utilizador.

11.3. Os portes de envio da encomenda são suportados pela PT Comunicações.

12.     Garantia dos Equipamentos

12.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja Virtual estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

12.2. Todos os equipamentos disponíveis na Loja Virtual têm uma garantia de 2 anos conforme definido no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril.

12.3. A PT Comunicações garante ainda a substituição imediata, por um equipamento igual ou equivalente se, no prazo de 30 dias subsequentes à entrega do equipamento, se verificar um incorrecto funcionamento do mesmo. Para tal basta dirigir-se a uma Loja PT Comunicações, salvo determinadas excepções em relação às quais o Utilizador deverá contactar as linhas de apoio do fornecedor, conforme indicado na Loja Virtual para o produto correspondente (na área de Pós-venda).

12.4. O Utilizador deverá conservar a factura e o documento de garantia, emitidos pela PT Comunicações, como prova de compra para que beneficie da respectiva garantia. Caso o equipamento se avarie durante o período de garantia, deve dirigir-se a uma loja da PT Comunicações e solicitar a reparação do mesmo.

13.     Propriedade Intelectual

13.1.  A Loja Virtual é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da PT Comunicações.

13.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

13.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

13.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.

14.     Condições de Segurança do Serviço

14.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a PT Comunicações suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos na Cláusula 16ª.

14.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a PT Comunicações não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

14.3. A PT Comunicações não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT Comunicações e que pela mesma não possam ser controladas).

14.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a PT Comunicações compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

15.     Privacidade e Dados Pessoais

15.1. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela PT Comunicações, a omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela PT Comunicações.

15.2. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela PT Comunicações no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a inclusão nas listas e serviços informativos das empresas do Grupo PT, bem como para a comercialização de equipamentos e serviços da PT Comunicações ou de qualquer outra empresa do Grupo PT, através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário.

15.3. Nos termos previstos e autorizados no formulário de encomenda, os dados pessoais do Utilizador poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização, de equipamentos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável.

15.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, tem o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (PT Comunicações, S.A., com sede na Rua Andrade Corvo, 6, 1050-009 Lisboa).

15.5. Os dados de tráfego e/ou de localização geográfica poderão, em caso de não oposição do Utilizador, nos termos previstos no registo da encomenda, ser utilizados pela PT Comunicações ou disponibilizados pela PT Comunicações, a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de Serviço e/ou equipamentos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.

15.6. A PT Comunicações possui o Certificado Verisign. A utilização de um canal seguro, onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão, oferece a tranquilidade e segurança que a informação enviada não é acedida por terceiros. O canal seguro é activado quando o utilizador acede ao formulário para finalização da compra, para que os seus dados pessoais sejam transmitidos para a PT Comunicações em total segurança. Contudo a Internet é uma rede aberta, os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a PT Comunicações ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização.

16.     Suspensão e desactivação do Serviço Loja Virtual

16.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a PT Comunicações pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

16.2. A PT Comunicações reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

a)quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nas cláusulas 4ª supra e outras referidas nas Condições Gerais;

b)quando a PT Comunicações cesse o acesso à Loja Virtual, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação;

16.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela PT Comunicações, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a PT Comunicações ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

16.4.  Nas situações acima descritas, a PT Comunicações comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de em 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

17.     Responsabilidade

17.1.  A Loja Virtual possui os adequados níveis de segurança, contudo a PT Comunicações não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do Utilizador.

17.2.  As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a PT Comunicações qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

17.3.  A PT Comunicações não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

17.4.  A PT Comunicações não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT Comunicações e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela PT Comunicações que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

17.5. A PT Comunicações não garante que:

i)   o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

17.6.  O Utilizador aceita que a PT Comunicações não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

(i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

(ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

(iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

18.    Direito de Livre Resolução

18.1. O utilizador possui o direito de livre resolução de qualquer encomenda efectuada, o qual deverá ser exercido, através de carta dirigida à PT Comunicações, para a remessa livre indicada no número 18.2., expedida no prazo máximo de 15 dias, a contar da data de recepção da encomenda. Neste caso, o utilizador deverá devolver à PT Comunicações a embalagem completa, contendo todos os componentes que constituem o produto, em excelente estado de conservação, devendo ao mesmo tempo enviar à PT Comunicações os seguintes documentos: a factura de venda; o documento que comprova a recepção do produto.

18.2. Caso a devolução seja efectuada via correio postal, o Utilizador deve, para o efeito, dirigir-se a uma estação dos CTT, pedir o impresso refª 210946 e remeter o produto para a seguinte morada:

Encomendas Remessa Livre 400606

Estação dos CTT - Cabo Ruivo

Av. Marchal Gomes da Costa nº13

1806-860 Lisboa

Este envio é totalmente gratuito e o produto deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi vendido.

18.3. Após a recepção da encomenda devolvida e de todos os documentos que deverão acompanhá-la, a PT Comunicações emitirá ao utilizador, um cheque do valor correspondente ao preço do produto e/ou serviço (valor de facturação da venda). Na falta de qualquer dos componentes do produto vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador.

19.     Esclarecimentos e Reclamações

19.1.  Os esclarecimentos e as reclamações relativas ao funcionamento do Serviço devem ser apresentadas à PT Comunicações no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do conhecimento do facto que está na origem da reclamação nos seguintes contactos:

19.2. A Loja Virtual da PT Comunicações disponibiliza para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação os seguintes contactos:

o              Número Verde: 800 207 168

o             Aceder à Área Fale Connosco e seleccionar o assunto que pretende abordar à PT Comunicações.

Ou escrever-nos para:

Loja Virtual PT Comunicações

Rua Andrade Corvo, nº 6, 5º piso, bloco B

1050-025 Lisboa

20.     Comunicações

20.1.  Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

20.2.  O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Virtual, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações acedendo à área “Fale Connosco”, seleccionando o tipo de contacto – Outros Assuntos, ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

o           20.3.    Caso o Cliente pretenda contactar a PT Comunicações, poderá fazê-lo para o Número Verde: 800 207 168

20.3.  Para efeitos de realização citação e notificações judiciais, designadamente de citação no âmbito de acção judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste Contrato, nos termos do Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro, as partes convencionam a morada indicada no formulário de registo de encomenda.

20.4.  O Utilizador obriga-se a comunicar à PT Comunicações [por escrito] qualquer alteração da morada indicada nos referidos formulários, no prazo máximo de [30 (trinta)] dias a contar da data da alteração, sob pena de o Utilizador se considerar citado, para efeitos do disposto no número anterior, no endereço inicialmente indicado.

21.     Cessão da Posição Contratual

O Utilizador autoriza a PT Comunicações a ceder a posição contratual que esta assume no Contrato a qualquer outra entidade do Grupo Portugal Telecom que, em virtude de eventuais reestruturações do referido Grupo, lhe venha a suceder.

22.     Alterações das Condições de Acesso e Utilização

22.1.  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a PT Comunicações poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo [divulgar/comunicar ao Cliente] tais alterações até ao dia [5 (cinco)] mês, sendo que as mesmas produzirão no termo do prazo de 30 (trinta) dias a contar da [divulgação/comunicação]. [A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site http://loja.ptcom.pt.

23.     Configurações Técnicas

23.1.  Sempre que a PT Comunicações entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

23.2.  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a PT Comunicações poderá alterar as configurações técnicas do mesmo [, sem custos para o Cliente,] sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

23.3.  A PT Comunicações não garante no entanto ao Cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

23.4.  Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Cliente e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

24.     Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.